AREsp 2963860 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porquanto o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ACÁCIO BASÍLIO SANTANA RIBEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Súmula 284 STF, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Súmula 284 STF Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ACÁCIO BASÍLIO SANTANA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação incompleta dos fundamentos da decisão atacada (mencionada pelo MPF como Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porquanto o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.