AREsp 2928184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria aptos a respaldar a manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia; tais qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e a apreciação definitiva sobre sua incidência cabe ao Conselho de Sentença, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Decisão De Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para decidir sobre a configuração das qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria aptos a respaldar a manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia; tais qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e a apreciação definitiva sobre sua incidência cabe ao Conselho de Sentença, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.