HC 1026216 - DECISAO

HC 1026216 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento ao afastar a atenuante da confissão por ser qualificada; em conformidade com a Súmula 545/STJ e o art. 65, III, d, do Código Penal, a atenuante foi reconhecida, compensada com a agravante da reincidência, resultando na dosimetria final de 16 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, sem reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WILSON MOREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Bis in Idem Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WILSON MOREIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Piracicaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bis in idem entre a exasperação da pena-base por personalidade e o reconhecimento da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão qualificada
  3. 3 Admissibilidade de pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento ao afastar a atenuante da confissão por ser qualificada; em conformidade com a Súmula 545/STJ e o art. 65, III, d, do Código Penal, a atenuante foi reconhecida, compensada com a agravante da reincidência, resultando na dosimetria final de 16 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, sem reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.