AREsp 2850029 - ACORDAO

AREsp 2850029 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de premissas cristalizadas pelas instâncias ordinárias, ato vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido se apoiou em laudos periciais e depoimentos suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri revisar questões de autoria e inocência.

Parties
Agravantes: BRENNER SOUZA JULIAO; Agravantes: FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS; Agravantes: MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA; Agravantes: MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK; Agravantes: WILLIAM PRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reexame De Fatos E Provas Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENNER SOUZA JULIAO

Agravantes

FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravantes

MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA

Agravantes

MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK

Agravantes

WILLIAM PRATTI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em razão do conteúdo recursal
  3. 3 Validade da decisão de pronúncia fundada em indícios corroborados por perícia e depoimentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de premissas cristalizadas pelas instâncias ordinárias, ato vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido se apoiou em laudos periciais e depoimentos suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri revisar questões de autoria e inocência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.