HC 1004499 - ACORDAO

HC 1004499 - ACORDAO

Incumbe aplicar a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame perfunctório; além disso, o entendimento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e é aplicável a fatos anteriores, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Consequentemente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LARISSA LEMOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e aplicabilidade do entendimento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068) a fatos anteriores
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incumbe aplicar a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame perfunctório; além disso, o entendimento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e é aplicável a fatos anteriores, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Consequentemente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar proferida pela Presidência/relator de origem