HC 1005859 - ACORDAO

HC 1005859 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de questões já apreciadas no Agravo em Recurso Especial n. 2.308.321/MG, cuja matéria foi debatida pelo colegiado e decidida com trânsito em julgado, não havendo novos fundamentos capazes de modificar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA; Agravante: EVANDRO APARECIDO COELHO; Agravante: GILMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Colidência De Defesas, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Colidência De Defesas Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

EVANDRO APARECIDO COELHO

Agravante

GILMAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração do Agravo em Recurso Especial n. 2.308.321/MG
  2. 2 Se houve nulidade por colidência de defesas em razão de um único defensor
  3. 3 Se o regime prisional inicial deve ser alterado apesar da pena ser inferior a 8 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de questões já apreciadas no Agravo em Recurso Especial n. 2.308.321/MG, cuja matéria foi debatida pelo colegiado e decidida com trânsito em julgado, não havendo novos fundamentos capazes de modificar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e decisão anterior