HC 912741 - ACORDAO

HC 912741 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos aptos a justificar a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, a alteração da dosimetria em habeas corpus é excepcional e exige manifesta ilegalidade, e houve inovação recursal não arguida na inicial, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Conduta Social, Circunstâncias Do Delito, Usurpação Da Competência Do Tribunal Do Júri, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pena Base Conduta Social Circunstâncias Do Delito Usurpação Da Competência Do Tribunal Do Júri Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Se a valoração das circunstâncias do crime usurpou a competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Se é admissível inovação de tese em sede recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos aptos a justificar a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, a alteração da dosimetria em habeas corpus é excepcional e exige manifesta ilegalidade, e houve inovação recursal não arguida na inicial, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos