RHC 213489 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há excepcionalidade que autorize o trancamento prematuro da ação penal; existem indícios objetivos de autoria e materialidade e as alegações defensivas quanto ao nexo causal, à inépcia da denúncia e à necessidade de perícia devem ser examinadas no curso da instrução criminal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: GLEDSON DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa

Processual Penal Homicídio Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

GLEDSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
2 Nexo causal entre a conduta do acusado e o óbito da vítima
3 Nulidade no recebimento do aditamento da denúncia por causa superveniente relativamente independente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que rejeitou o pedido de trancamento da ação penal