AREsp 2791933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo as premissas fático-probatórias já cristalizadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LINDOLFO VIEIRA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

LINDOLFO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Questão sobre exasperação da culpabilidade pelo número de disparos
  3. 3 Discussão sobre se o agravante tinha domínio sobre a vontade do corréu e participação no fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo as premissas fático-probatórias já cristalizadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental