REsp 2137859 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal de Justiça constatou, com base no lastro probatório, materialidade e indícios de autoria e elementos suficientes para a incidência da qualificadora relativa a meio que dificultou a defesa da vítima, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora: Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora: Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos mínimos de materialidade e autoria para pronúncia
  2. 2 Incidência da qualificadora relativa ao emprego de meio que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal de Justiça constatou, com base no lastro probatório, materialidade e indícios de autoria e elementos suficientes para a incidência da qualificadora relativa a meio que dificultou a defesa da vítima, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e submeter as questões probatórias ao Tribunal do Júri