REsp 2137859 - ACORDAO

REsp 2137859 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, que, com lastro probatório, concluiu pela materialidade, pelos indícios de autoria e pela presença de indícios da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pronúncia e a incidência da qualificadora foram mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDES ROBERTO BRAGA JUNIOR; Recorrente/co Ré: CARLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia (art. 413 Do Cpp), Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Tentativa Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia (art. 413 Do Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERNANDES ROBERTO BRAGA JUNIOR

Agravante/recorrente

CARLA

Recorrente/co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da pronúncia segundo o art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, que, com lastro probatório, concluiu pela materialidade, pelos indícios de autoria e pela presença de indícios da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pronúncia e a incidência da qualificadora foram mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e remeter as teses de defesa ao Tribunal do Júri