REsp 2055953 - ACORDAO

REsp 2055953 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e prover essa parte para reconhecer que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio, uma é utilizada para qualificar o delito e a qualificadora remanescente deve ser considerada na dosimetria da pena como agravante genérica (art. 61 II c CP), revendo-se o quantum da pena anterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: WELLINGTON RICARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Agravantes Genéricas
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Agravantes Genéricas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

WELLINGTON RICARDO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo duas qualificadoras no crime de homicídio, uma deve qualificar o delito e a outra ser considerada na segunda fase da dosimetria (pena-base/agravante genérica)
  2. 2 Violação aos arts. 59 e 61, caput e inciso II, "c", do Código Penal pela valoração da qualificadora remanescente como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e prover essa parte para reconhecer que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio, uma é utilizada para qualificar o delito e a qualificadora remanescente deve ser considerada na dosimetria da pena como agravante genérica (art. 61 II c CP), revendo-se o quantum da pena anterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento para que a qualificadora remanescente seja considerada na dosimetria da pena como agravante genérica
  • Rever o quantum da reprimenda anteriormente fixado