HC 905127 - ACORDAO

HC 905127 - ACORDAO

O indeferimento de prazo para complementação das razões recursais foi fundamentado na preclusão consumativa e na ausência de demonstração de prejuízo concreto em razão da juntada posterior de documentos; assim, não há nulidade a ser reconhecida, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Corréu: JOSÉ LUIZ BONFITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico De Órgãos, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
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Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Agravante

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento da apelação por indeferimento da complementação das razões recursais
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa à impossibilidade de complementar razões recursais
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O indeferimento de prazo para complementação das razões recursais foi fundamentado na preclusão consumativa e na ausência de demonstração de prejuízo concreto em razão da juntada posterior de documentos; assim, não há nulidade a ser reconhecida, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu prazo para complementação das razões recursais