AREsp 2899904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou haver indícios suficientes para pronúncia; reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar habeas corpus.

Parties
Agravante: Peterson Luiz Nascente de Lima; Recorrente: R. M. N. L.; Corréu: C. A. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

Peterson Luiz Nascente de Lima

Agravante

R. M. N. L.

Recorrente

C. A. G.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possível violação do art. 414, caput, do CPP
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou haver indícios suficientes para pronúncia; reformar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.