AREsp 2864499 - DECISAO

AREsp 2864499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, observando a soberania dos veredictos e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos limites da revisão do STJ, manteve-se a condenação pelo homicídio qualificado, afastando-se, porém, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa por ser pessoal e não comunicável ao mandante; manteve-se a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP por entender que o Conselho de Sentença reconheceu a ciência do recorrente sobre o uso de meio que dificultou a defesa; em razão do afastamento da qualificadora da paga, revisou-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 16 anos de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: IVERSON EDUARDO VIZOTTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora da paga ou promessa de recompensa e reduzir a pena para 16 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVERSON EDUARDO VIZOTTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Comunicação da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante
  3. 3 Comunicação da qualificadora objetiva (meio que dificultou a defesa) ao mandante conforme sua ciência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, observando a soberania dos veredictos e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos limites da revisão do STJ, manteve-se a condenação pelo homicídio qualificado, afastando-se, porém, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa por ser pessoal e não comunicável ao mandante; manteve-se a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP por entender que o Conselho de Sentença reconheceu a ciência do recorrente sobre o uso de meio que dificultou a defesa; em razão do afastamento da qualificadora da paga, revisou-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 16 anos de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora da paga ou promessa de recompensa e reduzir a pena para 16 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal
  • Reduzir a pena do agravante para 16 (dezesseis) anos de reclusão