AREsp 2601302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e buscou, indevidamente, o reexame de fatos e provas, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas 7, 182, 283 e 284).

Parties
Agravante: ELISANDRO FERREIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 182, 283 E 284, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 182, 283 E 284 Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELISANDRO FERREIRA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação dos óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e buscou, indevidamente, o reexame de fatos e provas, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas 7, 182, 283 e 284).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.