REsp 2211413 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial devido à falta de prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ) e inovação recursal, à ausência de registro em ata de reprodução de confissão extrajudicial, à intempestiva arguição da nulidade e à não demonstração de prejuízo efetivo, o que impede o reconhecimento da nulidade e o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Eduardo Marques Firme; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Prequestionamento, Exibição De Vídeo Com Suposta Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Processual Prequestionamento Exibição De Vídeo Com Suposta Confissão Extrajudicial

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Parties

Eduardo Marques Firme

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela exibição de vídeo contendo confissão extrajudicial não ratificada em juízo
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Inovação recursal e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à falta de prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ) e inovação recursal, à ausência de registro em ata de reprodução de confissão extrajudicial, à intempestiva arguição da nulidade e à não demonstração de prejuízo efetivo, o que impede o reconhecimento da nulidade e o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial