AREsp 2677189 - ACORDAO

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Havendo suporte probatório mínimo para o veredito do Tribunal do Júri quanto à qualificadora do motivo fútil e tendo as instâncias ordinárias fundamentado concretamente a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, opera-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do acervo probatório; assim, não cabe ao STJ anular o veredito nem reformar a dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSEMBERG TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria, Pena Base, Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Pena Base Motivo Fútil

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Parties

ROSEMBERG TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto probatório
  2. 2 Manutenção da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Valoração concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo suporte probatório mínimo para o veredito do Tribunal do Júri quanto à qualificadora do motivo fútil e tendo as instâncias ordinárias fundamentado concretamente a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, opera-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do acervo probatório; assim, não cabe ao STJ anular o veredito nem reformar a dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental