AREsp 2454844 - DECISAO

AREsp 2454844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. As insurgências que demandam reexame do conjunto probatório (exclusão de qualificadoras e veredicto supostamente contrário à prova) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à atenuante da confissão, embora a matéria fosse admissível, não foi reconhecida porque não foi suscitada nos debates em plenário, requisito necessário no procedimento do Tribunal do Júri para a sua incidência.

Parties
Agravante: WILSON CAMPANHARO; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Vigência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Vigência

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Parties

WILSON CAMPANHARO

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadoras (motivo fútil e emboscada)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri
  3. 3 Nulidade por veredicto manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. As insurgências que demandam reexame do conjunto probatório (exclusão de qualificadoras e veredicto supostamente contrário à prova) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à atenuante da confissão, embora a matéria fosse admissível, não foi reconhecida porque não foi suscitada nos debates em plenário, requisito necessário no procedimento do Tribunal do Júri para a sua incidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.