AREsp 2997824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto do Júri estava amparado em provas suficientes; a reforma exigida pela agravante implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e limitação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto do Júri estava amparado em provas suficientes; a reforma exigida pela agravante implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.