AREsp 2840594 - DECISAO

AREsp 2840594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para desconstituir a decisão de pronúncia, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do entendimento do tribunal de origem de que havia outras provas que corroboravam a pronúncia.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de despronúncia quando há outras provas além do reconhecimento pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para desconstituir a decisão de pronúncia, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do entendimento do tribunal de origem de que havia outras provas que corroboravam a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.