AREsp 2959873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou, à luz da legislação federal indicada, a tese de incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do perigo comum; por ausência de prequestionamento sobre esse ponto, é vedado ao STJ conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante Regimental: Manoel Rosa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum Prequestionamento

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Parties

Manoel Rosa Ferreira

Agravante Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do perigo comum
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Soberania do júri na valoração da qualificadora do perigo comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou, à luz da legislação federal indicada, a tese de incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do perigo comum; por ausência de prequestionamento sobre esse ponto, é vedado ao STJ conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.