HC 1038463 - DECISAO

HC 1038463 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, mantendo-se, contudo, a majoração de 1/6 na terceira fase por erro em execução, porquanto a revisão da condenação pelas instâncias ordinárias é inadmissível, mas houve constrangimento ilegal apenas quanto à dosimetria que demandava reconhecimento da atenuante; a pena definitiva foi fixada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JAIRO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, tornando definitiva a pena em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Simples Tentado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Erro De Execução, Habeas Corpus
Penal Homicídio Qualificado Homicídio Simples Tentado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Erro De Execução Habeas Corpus

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Parties

JAIRO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de elevação da pena-base em 1/3 sem fundamentação
  3. 3 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, mantendo-se, contudo, a majoração de 1/6 na terceira fase por erro em execução, porquanto a revisão da condenação pelas instâncias ordinárias é inadmissível, mas houve constrangimento ilegal apenas quanto à dosimetria que demandava reconhecimento da atenuante; a pena definitiva foi fixada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, tornando definitiva a pena em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, resultando em definitivo a reprimenda em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão (Ação Penal n. 0014846-63.2010.8.26.0554)
  • Comunique-se com urgência