AREsp 3000984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional, não houve cotejo analítico entre os julgados indicado pelo recorrente (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ); quanto à alegação de violação do art. 593, III, 'd', do CPP, o Tribunal de origem concluiu haver respaldo probatório mínimo (depoimentos, confissão parcial, perícia e demais provas) para o veredicto condenatório, de modo que não se verificou decisão manifestamente contrária às provas e qualquer revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN PREMOLI BIANCHI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Art. 593, III, "d", Do CPP, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, "c", Cf), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Art. 593, Iii, "d", Do CPP Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c", Cf) +1 more

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Parties

JHONATAN PREMOLI BIANCHI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (exigência de cotejo analítico)
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto do Júri por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional, não houve cotejo analítico entre os julgados indicado pelo recorrente (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ); quanto à alegação de violação do art. 593, III, 'd', do CPP, o Tribunal de origem concluiu haver respaldo probatório mínimo (depoimentos, confissão parcial, perícia e demais provas) para o veredicto condenatório, de modo que não se verificou decisão manifestamente contrária às provas e qualquer revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.