HC 1027347 - ACORDAO

HC 1027347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos resulta comprovada a materialidade e existem indícios suficientes de autoria, havendo produção de provas em juízo além de elementos do inquérito, de modo que a pronúncia, como juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP, mostrou-se adequada; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Inquérito Policial Vs Prova Em Juízo, Tribunal Do Júri, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Inquérito Policial Vs Prova Em Juízo Tribunal Do Júri Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de lastrear pronúncia em provas produzidas em juízo e em inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos resulta comprovada a materialidade e existem indícios suficientes de autoria, havendo produção de provas em juízo além de elementos do inquérito, de modo que a pronúncia, como juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP, mostrou-se adequada; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.