HC 1016730 - ACORDAO

HC 1016730 - ACORDAO

Havia nos autos fundadas razões para a busca e apreensão (laudos necroscópicos, depoimentos, imagens e relatório investigativo vinculando os pacientes à autoria de homicídios qualificados no contexto de organização criminosa), o que afasta a alegação de constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e a busca domiciliar exige padrão probatório menos rigoroso e não se submete ao mesmo requisito de contemporaneidade das medidas pessoais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Anderson da Costa dos Santos; Paciente: Manoel Alfredo Cardoso Duque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundadas Razões, Reexame Fático Probatório
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Parties

Anderson da Costa dos Santos

Paciente

Manoel Alfredo Cardoso Duque

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade manifesta como pressuposto para habeas corpus
  2. 2 Standard probatório aplicável à busca e apreensão versus prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de contemporaneidade a medidas reais

Ratio Decidendi

Havia nos autos fundadas razões para a busca e apreensão (laudos necroscópicos, depoimentos, imagens e relatório investigativo vinculando os pacientes à autoria de homicídios qualificados no contexto de organização criminosa), o que afasta a alegação de constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e a busca domiciliar exige padrão probatório menos rigoroso e não se submete ao mesmo requisito de contemporaneidade das medidas pessoais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que deferiu a busca e apreensão domiciliar (Apelação Criminal n. 009081-61.2024.8.05.0103)