AREsp 2968480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas provas novas e decisões em processos conexos não são aptas a desconstituir o veredicto baseado em conjunto probatório autônomo reconhecido pelo Conselho de Sentença e mantido na apelação; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO FERREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Júri, Reexame De Provas, Coisa Julgada Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Súmula 7/stj Júri Reexame De Provas Coisa Julgada Penal

Case Brief

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Parties

OSVALDO FERREIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal diante de alegações de provas novas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Efeito de decisões de rejeição da denúncia e impronúncia em feitos conexos sobre processo originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas provas novas e decisões em processos conexos não são aptas a desconstituir o veredicto baseado em conjunto probatório autônomo reconhecido pelo Conselho de Sentença e mantido na apelação; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.