RHC 221986 - DECISAO

RHC 221986 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (homicídio qualificado por motivo fútil, periculosidade do agente e fuga para outro Estado), a tese de legítima defesa é matéria de mérito que não se presta à via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: LUCIANO LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga

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Parties

LUCIANO LOPES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame da tese de legítima defesa na via do habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (homicídio qualificado por motivo fútil, periculosidade do agente e fuga para outro Estado), a tese de legítima defesa é matéria de mérito que não se presta à via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.