AREsp 2963906 - DECISAO

AREsp 2963906 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência da necessária dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA PORTO; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

WELLINGTON PEREIRA PORTO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência da necessária dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.