HC 1033058 - DECISAO

HC 1033058 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, tornando o STJ incompetente para rever a condenação; além disso, não se comprovou a quebra da cadeia de custódia, e admitir a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Philipe Diogo Oliveira Chaves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Processual Penal Homicídio Qualificado Quebra Da Cadeia De Custódia Revisão Criminal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Preclusão Nulidade De Algibeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Philipe Diogo Oliveira Chaves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação e provas sobre a cadeia de custódia
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação tardia de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, tornando o STJ incompetente para rever a condenação; além disso, não se comprovou a quebra da cadeia de custódia, e admitir a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.