EREsp 1973397 - ACORDAO

EREsp 1973397 - ACORDAO

A qualificadora do motivo torpe decorrente de paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante porque não é elementar do tipo penal, sendo circunstância pessoal; somente incide sobre o mandante quando comprovado nos autos que o motivo torpe também o levou a praticar o crime (conhecimento e adesão). Aplicando tal entendimento ao caso concreto, manteve-se a exclusão da qualificadora em relação à corré, ante ausência de prova de sua motivação pessoal torpe.

Parties
Embargante: MARINEZ LINA DE LAIA; Embargante: HELBA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Final Sobre Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 121, § 2º, I, Cp), Comunicação De Circunstâncias Pessoais, Autor Intelectual/mandante Vs Executor
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 121, § 2º, I, Cp) Comunicação De Circunstâncias Pessoais Autor Intelectual/mandante Vs Executor

Case Brief

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Parties

MARINEZ LINA DE LAIA

Embargante

HELBA SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Final Sobre Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do CP) se comunica automaticamente ao mandante do crime
  2. 2 Natureza jurídica da qualificadora da paga ou promessa de recompensa (elementar do tipo ou circunstância subjetiva)
  3. 3 Condições para comunicação de qualificadora pessoal entre coautores (conhecimento e adesão)

Ratio Decidendi

A qualificadora do motivo torpe decorrente de paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante porque não é elementar do tipo penal, sendo circunstância pessoal; somente incide sobre o mandante quando comprovado nos autos que o motivo torpe também o levou a praticar o crime (conhecimento e adesão). Aplicando tal entendimento ao caso concreto, manteve-se a exclusão da qualificadora em relação à corré, ante ausência de prova de sua motivação pessoal torpe.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Manter o acórdão embargado que excluiu a qualificadora do motivo torpe em relação à corré