AREsp 2943021 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para submeter ao Conselho de Sentença as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa; afastá‑las exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante apresentou inovação recursal, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: JOSÉ IRAN GOUVEIA DOS SANTOS; Acusado: JOSÉ LIEL MONTEIRO DOS SANTOS; Acusado: JOSÉ IRAN GOUVEIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ IRAN GOUVEIA DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ LIEL MONTEIRO DOS SANTOS

Acusado

JOSÉ IRAN GOUVEIA SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para submeter ao Conselho de Sentença as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa; afastá‑las exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante apresentou inovação recursal, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental