REsp 2128724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a nulidade da quesitação no momento oportuno com registro em ata, estando a matéria preclusa, e, ademais, o art. 593, § 3º, do CPP veda a interposição de segunda apelação com o mesmo fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo o acórdão estadual compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE SALVADOR DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade Na Quesitação, Preclusão, Apelação Fundada Em Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 593, § 3º, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Na Quesitação Preclusão Apelação Fundada Em Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 593, § 3º, Do CPP

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE SALVADOR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação imediata em plenário (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 Nulidade na formulação dos quesitos do Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação de segunda apelação com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, § 3º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a nulidade da quesitação no momento oportuno com registro em ata, estando a matéria preclusa, e, ademais, o art. 593, § 3º, do CPP veda a interposição de segunda apelação com o mesmo fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo o acórdão estadual compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada.