AREsp 2753378 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não apresentou impugnação adequada e concreta ao fundamento utilizado pela Corte a quo (incidência da Súmula 284/STF), violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANDRE BATISTA DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Admissibilidade Recursal, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRE BATISTA DA SILVA SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação inadequada do fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como motivo de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não apresentou impugnação adequada e concreta ao fundamento utilizado pela Corte a quo (incidência da Súmula 284/STF), violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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