AREsp 2568284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois seus pressupostos estavam presentes, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia e o reconhecimento das nulidades alegadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JARBAS MIRANDA RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse De Arma De Fogo, Pronúncia, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Insuficiência De Indícios
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Posse De Arma De Fogo Pronúncia Nulidades Processuais Súmula 7/stj Insuficiência De Indícios

Case Brief

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Parties

JARBAS MIRANDA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por imputação genérica
  2. 2 Necessidade de novo interrogatório pela juntada de documento após a instrução
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois seus pressupostos estavam presentes, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia e o reconhecimento das nulidades alegadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.