REsp 2179551 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de que o veredicto do Conselho de Sentença seja teratológico ou manifestamente contrário às provas, impõe-se respeito à soberania dos jurados; consequentemente, as qualificadoras reconhecidas pelo júri devem ser mantidas na dosimetria da pena, e o afastamento promovido pelo Tribunal a quo configurou violação ao princípio da soberania do júri, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial.

Parties
Agravante: SAMUEL TAVARES ALVES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Dolo Eventual, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadoras Dolo Eventual Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena

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Parties

SAMUEL TAVARES ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença pelo tribunal revisional
  2. 2 Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do CP
  3. 3 Padrão de controle sobre veredicto do Tribunal do Júri (teratologia)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de que o veredicto do Conselho de Sentença seja teratológico ou manifestamente contrário às provas, impõe-se respeito à soberania dos jurados; consequentemente, as qualificadoras reconhecidas pelo júri devem ser mantidas na dosimetria da pena, e o afastamento promovido pelo Tribunal a quo configurou violação ao princípio da soberania do júri, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.