HC 1028045 - ACORDAO

HC 1028045 - ACORDAO

Havendo nos autos provas da materialidade (depoimentos de vítimas e testemunhas, vídeo, apreensão de arma com munições deflagradas e confissão de posse/realização de disparos) e indícios suficientes de autoria, a sentença de pronúncia, como juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP, deve ser mantida; a alegação de insuficiência probatória que demandaria reexame de fatos é vedada nesta via, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das qualificadoras.

Parties
Agravante: FRANCISCO FAGNER CAMPOS SALES; Vítima: Paulo Cesar de Oliveira Alexandre; Vítima: Rammy Calixto Stelitano Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Pronúncia
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Materialidade Probatória, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Impronúncia, Reexame De Provas Vedado (súmula 7)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Materialidade Probatória Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Impronúncia +1 more

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Parties

FRANCISCO FAGNER CAMPOS SALES

Agravante

Paulo Cesar de Oliveira Alexandre

Vítima

Rammy Calixto Stelitano Cavalcanti

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio
  2. 2 Presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar o mérito e qualificadoras

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas da materialidade (depoimentos de vítimas e testemunhas, vídeo, apreensão de arma com munições deflagradas e confissão de posse/realização de disparos) e indícios suficientes de autoria, a sentença de pronúncia, como juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP, deve ser mantida; a alegação de insuficiência probatória que demandaria reexame de fatos é vedada nesta via, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das qualificadoras.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Agrav o regimental desprovido
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a sentença de pronúncia