AREsp 2975625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Conselho de Sentença absolveu com base em tese de legítima defesa registrada em ata e amparada, ao menos, pelo depoimento do acusado; a alegação ministerial de que tal tese não tem respaldo (vítima atingida pelas costas/ausência de desentendimento) não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, estando, portanto, prequestionamento ausente e incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se demonstrou que o veredicto foi manifestamente dissociado da prova dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco Everardo Nogueira Lima; Vítima: Manoel Vieira Ventura (conhecido como Luciano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, III, Cpp), Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Tema 1087/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Legítima Defesa Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Iii, Cpp) Soberania Dos Veredictos Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Francisco Everardo Nogueira Lima

Recorrido

Manoel Vieira Ventura (conhecido como Luciano)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 anulação do veredicto absolutório por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 alcance e controle do quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1087/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Conselho de Sentença absolveu com base em tese de legítima defesa registrada em ata e amparada, ao menos, pelo depoimento do acusado; a alegação ministerial de que tal tese não tem respaldo (vítima atingida pelas costas/ausência de desentendimento) não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, estando, portanto, prequestionamento ausente e incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se demonstrou que o veredicto foi manifestamente dissociado da prova dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.