AREsp 2777278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de veredicto manifestamente contrário às provas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a decisão do júri estava amparada em elementos probatórios; quanto à dosimetria, não há critério matemático obrigatório e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base (maus antecedentes e circunstâncias do crime), dentro da discricionariedade vinculada.

Parties
Agravante: Josenilson Silva do Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, CPP, Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, CPP Art. 59 Do CP Dosimetria Da Pena Discricionariedade Vinculada

Case Brief

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Parties

Josenilson Silva do Amarante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, do CPP - alegação de veredicto manifestamente contrário à prova
  2. 2 Violação do art. 59 do CP - suposta ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de veredicto manifestamente contrário às provas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a decisão do júri estava amparada em elementos probatórios; quanto à dosimetria, não há critério matemático obrigatório e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base (maus antecedentes e circunstâncias do crime), dentro da discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.