AREsp 2844762 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Não Provido

Legal Issues

1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, realizada pela Corte de origem, está em conformidade com a jurisprudência do STJ
2. 2 Se houve ilegalidade manifesta na dosimetria da pena e afronta ao art. 59 do Código Penal, bem como se a confissão extrajudicial de um dos réus foi devidamente reconhecida

Ratio Decidendi

A majoração das penas efetuada pelo Tribunal de origem foi mantida porque a Corte fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime em elementos concretos do caso (31 golpes de faca, perseguição da vítima, risco a terceiros), estando tal valoração em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique reforma pelo STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (recurso denegado).

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por Jeferson Silva do Nascimento e Pedro Fonseca do Nascimento.
• Manter a majoração das penas imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Jeferson Silva do Nascimento — 25 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado; Pedro Fonseca do Nascimento — 22 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.