REsp 2216319 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima com base em depoimentos de testemunhas oculares e outras provas; afastar tal qualificadora e submeter o réu a novo Júri exigiria reexame aprofundado do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o veredito dos jurados deve ser preservado.

Parties
Agravante: EVAIR APARECIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

EVAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Limites do controle do Tribunal de apelação e do STJ sobre o veredito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima com base em depoimentos de testemunhas oculares e outras provas; afastar tal qualificadora e submeter o réu a novo Júri exigiria reexame aprofundado do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o veredito dos jurados deve ser preservado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑lhe provimento.