HC 1013330 - ACORDAO

HC 1013330 - ACORDAO

A modificação do reconhecimento de concurso material para concurso formal impróprio, realizada em apelação exclusiva da defesa, não configurou reformatio in pejus porque não houve aumento da pena; ao contrário, a pena foi reduzida de 26 anos para 25 anos e 6 meses, e o Tribunal agiu dentro dos limites do efeito devolutivo ao reexaminar a dosimetria.

Parties
Agravante: ALOADIR CAVALHEIRO MAIDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Manutenção Da Decisão De Origem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Habeas Corpus
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Parties

ALOADIR CAVALHEIRO MAIDANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Manutenção Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação de concurso material para concurso formal impróprio, em apelação exclusiva da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a alteração do tipo de concurso repercute de modo prejudicial na pena aplicada
  3. 3 Se o Tribunal pode analisar e reformar a dosimetria da pena em apelação exclusiva da defesa dentro dos limites do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

A modificação do reconhecimento de concurso material para concurso formal impróprio, realizada em apelação exclusiva da defesa, não configurou reformatio in pejus porque não houve aumento da pena; ao contrário, a pena foi reduzida de 26 anos para 25 anos e 6 meses, e o Tribunal agiu dentro dos limites do efeito devolutivo ao reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (fls. 252-254)