AREsp 2930380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi exercida com fundamentação idônea, dentro da discricionariedade técnica do julgador, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, havendo pluralidade de qualificadoras no homicídio, uma pode qualificar o delito e as demais podem ser utilizadas como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pluralidade De Qualificadoras, Bis in Idem
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pluralidade De Qualificadoras Bis in Idem

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Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo pluralidade de qualificadoras no crime de homicídio, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem incorrer em bis in idem.
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena é admissível apenas quando presentes erro material, incorreto emprego das frações de aumento ou diminuição, ou fundamentação inidônea na valoração das circunstâncias judiciais.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi exercida com fundamentação idônea, dentro da discricionariedade técnica do julgador, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, havendo pluralidade de qualificadoras no homicídio, uma pode qualificar o delito e as demais podem ser utilizadas como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.