REsp 1887612 - ACORDAO

REsp 1887612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou legitimidade ativa para insurgir contra o acórdão do recurso em sentido estrito que não o havia julgado; além disso, as razões do recurso especial evidenciaram deficiência de fundamentação por ausência de dialeticidade frente às razões de decidir do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: CASSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA; Denunciado (corréu): CLAUDOMIRO CESAR FERREIRA SANTANA; Denunciado (corréu): ADAILTON ARAÚJO DE JESUS; Denunciado (corréu): EDILSON DUARTE ARAÚJO; Denunciado (corréu): WAGNER LUIS LOPES DE SOUZA; Vítima: PAULO ROBERTO COLOMBIANO DOS SANTOS; Vítima: CATARINA DA ASCENÇÃO GALINDO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Processuais, Recurso Em Sentido Estrito, Legitimidade Ativa, Impronúncia, Súmula N. 284 Do STF, Art. 416 Do CPP, Art. 617 Do CPP, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidades Processuais Recurso Em Sentido Estrito Legitimidade Ativa Impronúncia Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

CASSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA

Agravante

CLAUDOMIRO CESAR FERREIRA SANTANA

Denunciado (corréu)

ADAILTON ARAÚJO DE JESUS

Denunciado (corréu)

EDILSON DUARTE ARAÚJO

Denunciado (corréu)

WAGNER LUIS LOPES DE SOUZA

Denunciado (corréu)

PAULO ROBERTO COLOMBIANO DOS SANTOS

Vítima

CATARINA DA ASCENÇÃO GALINDO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impugnar acórdão de recurso em sentido estrito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 416 do CPP ao caso de impronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 617 do CPP e risco de agravamento da situação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou legitimidade ativa para insurgir contra o acórdão do recurso em sentido estrito que não o havia julgado; além disso, as razões do recurso especial evidenciaram deficiência de fundamentação por ausência de dialeticidade frente às razões de decidir do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial proposto pelo agravante.