HC 1018206 - ACORDAO

HC 1018206 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal confronta acórdão com trânsito em julgado e não evidencia ilegalidade manifesta: a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi comprovada nem arguida na própria sessão (preclusão, art. 571, VIII, CPP), as provas juntadas (imagens) não demonstram comunicação sobre o mérito, e a nulidade não pode ser decretada sem demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Preclusão, Revisão Criminal
Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Preclusão Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 Preclusão por não arguição na sessão de julgamento
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal confronta acórdão com trânsito em julgado e não evidencia ilegalidade manifesta: a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi comprovada nem arguida na própria sessão (preclusão, art. 571, VIII, CPP), as provas juntadas (imagens) não demonstram comunicação sobre o mérito, e a nulidade não pode ser decretada sem demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus