RHC 221371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena impost a pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, de modo que a execução provisória não configura constrangimento ilegal no caso concreto, sendo procedimento de execução da pena e não prisão cautelar.

Parties
Agravante: Wilson Campos de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Violência Doméstica E Familiar, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068)
Processual Penal Homicídio Qualificado Violência Doméstica E Familiar Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

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Parties

Wilson Campos de Almeida Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a execução provisória depende do quantum da pena aplicada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena impost a pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, de modo que a execução provisória não configura constrangimento ilegal no caso concreto, sendo procedimento de execução da pena e não prisão cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso em habeas corpus