AREsp 2913145 - DECISAO

AREsp 2913145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode manter pronúncia amparada exclusivamente em elementos produzidos durante o inquérito sem confirmação judicial (art.155 do CPP), conforme entendimento consolidado e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu Recorrente: JULIO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia E Despronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia E Despronúncia Prova Testemunhal Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JULIO CESAR

Réu Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em elementos produzidos exclusivamente na fase de inquérito (art.155 do CPP)
  3. 3 Valoração de testemunhos indiretos/hearsay na fase de pronúncia (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode manter pronúncia amparada exclusivamente em elementos produzidos durante o inquérito sem confirmação judicial (art.155 do CPP), conforme entendimento consolidado e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.