AREsp 2988033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito relativo à alínea 'a' do art. 105 da CF, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa — as mídias juntadas eram prova já mencionada nas investigações e não causaram prejuízo — e a pronúncia foi mantida por estarem presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; além disso, o pedido de afastamento de qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LYON SILVA MARTINS; Pronunciado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO PRADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Provas, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa), Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cerceamento De Defesa Provas Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) +1 more

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Parties

LYON SILVA MARTINS

Recorrente

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO PRADO

Pronunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela juntada de mídias sem acesso prévio
  2. 2 Alegada ausência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  3. 3 Pedido de decote da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito relativo à alínea 'a' do art. 105 da CF, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa — as mídias juntadas eram prova já mencionada nas investigações e não causaram prejuízo — e a pronúncia foi mantida por estarem presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; além disso, o pedido de afastamento de qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida