AREsp 3014961 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DENIS SILVA DE SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 56/tjce, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DENIS SILVA DE SOUSA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF e consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial
- 3 Possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment