AREsp 2853272 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, porque a defesa não afastou adequadamente o óbice da Súmula 182/STJ e porque as teses deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de deficiência normativa do art. 155 do CPP (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto a outras alegações.

Parties
Agravante: ANA ZÉLIA CORREIA LIMA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmulas 182/stj E 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Prova Ilícita, Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 252, Art. 59 Do CP, Fixação Da Pena Base
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmulas 182/stj E 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento Prova Ilícita +5 more

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Parties

ANA ZÉLIA CORREIA LIMA CASTELO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do CPP por uso de elementos inquisitivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, porque a defesa não afastou adequadamente o óbice da Súmula 182/STJ e porque as teses deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de deficiência normativa do art. 155 do CPP (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto a outras alegações.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Nessa extensão, negar-lhe provimento